TJDF AGI - 878408-20150020090672AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, não se vinculando aos percentuais mínimos e máximos a serem observados nas causas em que haja condenação (art. 20, §3º, CPC). 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, não se vinculando aos percentuais mínimos e máximos a serem observados nas causas em que haja condenação (art. 20, §3º, CPC). 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão