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Jurisprudência


TJDF AGI - 878410-20150020090592AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente sua convicção, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC). Assim, poderá deferir as diligências que entenda necessárias à instrução do processo, para formação de seu convencimento. 2. Não se apresenta razoável a reforma de decisão que deferiu a produção da prova pericial quando não se vislumbra qualquer prejuízo significativo à parte ora agravante. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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