TJDF AGI - 878412-20150020081800AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1 - Muito embora se reconheça que os alimentos definitivos fixados em sentença não retroagirão em prejuízo do alimentante, não podendo ser objetos de repetição ou de abatimento de prestações futuras, na ação execução de alimentos terão incidência a partir da citação, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei 5.478/68. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). 3 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1 - Muito embora se reconheça que os alimentos definitivos fixados em sentença não retroagirão em prejuízo do alimentante, não podendo ser objetos de repetição ou de abatimento de prestações futuras, na ação execução de alimentos terão incidência a partir da citação, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei 5.478/68. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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