TJDF AGI - 878420-20150020104047AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para vedar a recusa dos empréstimos efetuados junto a outras entidades financeiras. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para vedar a recusa dos empréstimos efetuados junto a outras entidades financeiras. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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