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Jurisprudência


TJDF AGI - 878420-20150020104047AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para vedar a recusa dos empréstimos efetuados junto a outras entidades financeiras. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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