TJDF AGI - 878423-20150020076156AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhorabilidade das contribuições depositadas em instituição de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, devendo o devedor demonstrar que o referido saldo deve ser utilizado para sua subsistência. 2. O saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida sua constrição, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 649 do CPC. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhorabilidade das contribuições depositadas em instituição de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, devendo o devedor demonstrar que o referido saldo deve ser utilizado para sua subsistência. 2. O saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida sua constrição, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 649 do CPC. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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