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Jurisprudência


TJDF AGI - 878546-20150020132278AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. Por se tratar de verba de natureza alimentar inadmissível a penhora sobre qualquer valor existente em conta destinada ao recebimento de salário. 3. A prescrição do crédito exeqüendo não foi objeto da decisão agravada, sendo esta o limite deste recurso, impedindo, portanto, sua análise sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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