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Jurisprudência


TJDF AGI - 878560-20150020032703AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS LEGAIS. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O magistrado pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2) Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, não poderão ser antecipados os efeitos da tutela recursal para que o agravante deixe de recolher o ICMS sobre as bonificações de mercadorias. 3) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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