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Jurisprudência


TJDF AGI - 878563-20150020096849AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. OCORRENCIA. 1 . A agravada foi nomeada ao cargo de Delegado de Polícia Civil em virtude de decisão judicial. De tal modo, em princípio, todos os consectário legais advindos dessa decisão devem ser obedecidos, de forma que não compete à administração usar de seu poder discricionário para interpretar aquela determinação. 2 . Como a agravada deveria ter sido nomeada desde o ano de 2006, e não o foi, por certo que, uma vez reconhecido judicialmente o seu direito, em tese, faz jus aos efeitos funcionais retroativos, de acordo com a sua classificação. 3 . Recuso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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