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Jurisprudência


TJDF AGI - 878564-20150020030417AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM IMÓVEIS NO DF. PERMANENCIA NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a agravada não é proprietária de nenhum imóvel no DF, bem como que já se passou mais de 5 anos divórcio entre a agravada e o seu ex-marido, restou cumprido o prazo descrito no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 estando pois correta a decisão que determinou a sua permanência na lista de espera por lote na posição que tinha em programa habitacional. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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