TJDF AGI - 878566-20150020099527AGI
AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SISTEMA TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DA CONTA. 1-Não havendo nos autos documentação hábil a permitir efetivar o cálculo da indenização a que tinha direito a parte agravante, conforme referido pelo perito do juízo, o expert ficou sem elementos suficientes para elaborar a prova. 2- Assim, apesar de numa primeira análise a decisão agravada aparentar ser conflitante com os termos da sentença, tenho que outra não poderia ser a solução adotada, uma vez que não há nos autos subsídios suficientes para a quantificação do valor a ser indenizado. 3- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SISTEMA TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DA CONTA. 1-Não havendo nos autos documentação hábil a permitir efetivar o cálculo da indenização a que tinha direito a parte agravante, conforme referido pelo perito do juízo, o expert ficou sem elementos suficientes para elaborar a prova. 2- Assim, apesar de numa primeira análise a decisão agravada aparentar ser conflitante com os termos da sentença, tenho que outra não poderia ser a solução adotada, uma vez que não há nos autos subsídios suficientes para a quantificação do valor a ser indenizado. 3- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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