TJDF AGI - 878587-20150020122380AGI
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO POR SERVIDOR. AUSENCIA DE PORTARIA DELEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. 1 - Em que pese ter sido determinado ao agravante que regularizasse sua representação processual conforme art. 13 do CPC, tal determinação partiu de um servidor, sem competência para suspender o feito, tampouco para estipular prazo para as partes, mormente quando o fez sem sequer mencionar que estava atuando de ordem do magistrado competente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO POR SERVIDOR. AUSENCIA DE PORTARIA DELEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. 1 - Em que pese ter sido determinado ao agravante que regularizasse sua representação processual conforme art. 13 do CPC, tal determinação partiu de um servidor, sem competência para suspender o feito, tampouco para estipular prazo para as partes, mormente quando o fez sem sequer mencionar que estava atuando de ordem do magistrado competente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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