TJDF AGI - 878589-20150020128638AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS DA EMPRESA. INVENTARIADO SÓCIO COTISTA. NÃO SE CONFUNDEM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Levando-se em conta a documentação carreada pelo agravado apontando tanto para o parcelamento, como para a compensação dos créditos tributários, entendo que a sua exigibilidade se encontra suspensa, incidindo à espécie o que prevê os artigos 151, inciso VI e 156, inciso II ambos do CTN. 2- Tal parcelamento e compensação referem-se à empresa da qual o inventariado era cotista, fato este que não o qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo da pessoa jurídica, pois, em regra, os débitos desta não se confundem com as dívidas de caráter pessoal, ressalvada a hipótese de responsabilidade substitutiva prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3- Determinada expedição do formal de partilha. 4- Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS DA EMPRESA. INVENTARIADO SÓCIO COTISTA. NÃO SE CONFUNDEM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Levando-se em conta a documentação carreada pelo agravado apontando tanto para o parcelamento, como para a compensação dos créditos tributários, entendo que a sua exigibilidade se encontra suspensa, incidindo à espécie o que prevê os artigos 151, inciso VI e 156, inciso II ambos do CTN. 2- Tal parcelamento e compensação referem-se à empresa da qual o inventariado era cotista, fato este que não o qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo da pessoa jurídica, pois, em regra, os débitos desta não se confundem com as dívidas de caráter pessoal, ressalvada a hipótese de responsabilidade substitutiva prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3- Determinada expedição do formal de partilha. 4- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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