TJDF AGI - 878642-20150020003279AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. DATA-BASE DE CONTA POUPANÇA ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. De acordo com a sentença proferidana Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9,têm direito ao expurgo inflacionário do Plano Verão os poupadores que tinham poupança com data-base entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. III. Esclarecida a titularidade da poupança, a despeito da imprecisão quanto ao nome do correntista, deve ser assegurado o reajuste previsto no título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. DATA-BASE DE CONTA POUPANÇA ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. De acordo com a sentença proferidana Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9,têm direito ao expurgo inflacionário do Plano Verão os poupadores que tinham poupança com data-base entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. III. Esclarecida a titularidade da poupança, a despeito da imprecisão quanto ao nome do correntista, deve ser assegurado o reajuste previsto no título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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