TJDF AGI - 878643-20150020084328AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressupõe a efetiva impossibilidade de restituição ao status quo ante. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressupõe a efetiva impossibilidade de restituição ao status quo ante. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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