main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 878643-20150020084328AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressupõe a efetiva impossibilidade de restituição ao status quo ante. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão