TJDF AGI - 878646-20150020044076AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impedir a inclusão do nome do contribuinte na dívida ativa ou o exercício regular da atividade de fiscalização pelos órgãos e entidades públicas competentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impedir a inclusão do nome do contribuinte na dívida ativa ou o exercício regular da atividade de fiscalização pelos órgãos e entidades públicas competentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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