TJDF AGI - 878649-20150020080534AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E REINCLUSÃO NO 'SIMPLES NACIONAL'. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Inexistindo prova inequívoca quanto à inexistência ou extinção do débito tributário, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de expedir certidão negativa ou com efeitos negativos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E REINCLUSÃO NO 'SIMPLES NACIONAL'. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Inexistindo prova inequívoca quanto à inexistência ou extinção do débito tributário, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de expedir certidão negativa ou com efeitos negativos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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