TJDF AGI - 878658-20150020058022AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PROVIDO. I. A apelação interposta contra sentença que denega segurança, em regra, tem efeito apenas devolutivo, na forma do que preceitua o artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. II. Havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente da revogação da liminar e sendo relevante a fundamentação do recurso, é possível atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que denega a segurança. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PROVIDO. I. A apelação interposta contra sentença que denega segurança, em regra, tem efeito apenas devolutivo, na forma do que preceitua o artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. II. Havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente da revogação da liminar e sendo relevante a fundamentação do recurso, é possível atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que denega a segurança. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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