TJDF AGI - 878664-20150020082033AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. III. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração do executado e da aferição ex officio da idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. III. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração do executado e da aferição ex officio da idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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