main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 878667-20150020086374AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração da executada. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão