TJDF AGI - 878668-20150020072756AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II. Havendo cobertura contratual para a doença que acomete o paciente, a exclusão de exame indispensável ao seu diagnóstico e à escolha terapêutica adequada atenta contra o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, e no artigo 35-F da Lei 9.656/98. III. À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico do paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a cobertura de exame indispensável ao diagnóstico preciso da doença. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II. Havendo cobertura contratual para a doença que acomete o paciente, a exclusão de exame indispensável ao seu diagnóstico e à escolha terapêutica adequada atenta contra o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, e no artigo 35-F da Lei 9.656/98. III. À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico do paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a cobertura de exame indispensável ao diagnóstico preciso da doença. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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