main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 878672-20150020059370AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. ANTECIPAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Na ação de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial é precedido do procedimento preliminar regulado no artigo 17, §§ 7º a 11º, da Lei 8.429/92, o qual se inicia com a notificação do réu para que se manifeste por escrito no prazo de 15 dias. II. A citação tem finalidade processual própria e pressupõe o recebimento da petição inicial, na linha do que estipula o § 9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. III. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos legais, sob pena de colocar em risco a validade do processo, consoante a inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil. IV. Sem embargo ao elevado propósito de dinamizar a relação processual, não pode prevalecer a inversão dos atos processuais ou a precipitação do ato citatório que pode comprometer o devido processo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão