TJDF AGI - 878695-20150020098799AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O artigo 165 da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 2) No caso em comento, a decisão recorrida não apresentou, ainda que de modo conciso, as razões pelas quais o magistrado se convenceu do cabimento e necessidade de penhorar o veículo da executada, ora agravante, mesmo já tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de outra ação, contrariando, assim, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O artigo 165 da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 2) No caso em comento, a decisão recorrida não apresentou, ainda que de modo conciso, as razões pelas quais o magistrado se convenceu do cabimento e necessidade de penhorar o veículo da executada, ora agravante, mesmo já tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de outra ação, contrariando, assim, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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