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Jurisprudência


TJDF AGI - 878704-20150020045825AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. TESE DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de ação de revisão contratual, admite-se a dedução incidental de pleito de consignação dos valores que o postulante entende devidos, sendo que a mera cumulação desses pedidos não importa o afastamento automático dos efeitos da mora em relação ao devedor. 2. Não basta o depósito judicial para a elisão dos efeitos da mora, ainda que a quantia ofertada se aproxime do valor da prestação contratada, na medida em que é imperiosa a presença do requisito da verossimilhança das alegações deduzidas pelo requerente, hipótese não constatada ante a inferência de que a causa de pedir reside, especialmente, na tese da vedação da capitalização de juros. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS sob o Rito dos Repetitivos, concluiu que, com a edição da MP n. 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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