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Jurisprudência


TJDF AGI - 878792-20140020299447AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÚSTRIA DE ASFALTO. ÁREA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA EM AÇÃO POPULAR. NÃO INTERFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A concessão de liminar em Ação Popular, no bojo da qual foi determinada a paralisação imediata das atividades da usina de asfalto em questão, não tem o condão de prejudicar os pedidos formulados pelo Ministério Público na presente Ação Civil Pública, pois nada impede que haja dois embargos pendentes sobre a mesma obra, sendo até mesmo plausível que qualquer um deles possa ser reformado. Portanto, não haveria mais óbice para a continuidade de atividades de notório conhecimento de serem irregularidades por ocuparem área pública. 2 - O documento que autorizou a indústria de asfalto recebe os três nomes contidos na legislação distrital contendo autorização, licença e alvará de funcionamento, expedidos às pressas por ocasião da construção da estrada parque que liga o Plano Piloto a Taguatinga. 3 - Dessa forma, deve haver a suspensão dos efeitos da autorização, licença e alvará de funcionamento da indústria de asfalto e a paralisação imediata das atividades da mesma indústria de asfalto. As demais providências requeridas, contudo, não podem ser adotadas em sede de medida liminar, tendo em vista que o limite da decisão é somente quanto à autorização de funcionamento administrativo e ao funcionamento efetivo da indústria de asfalto. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Maioria.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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