TJDF AGI - 878793-20150020090342AGI
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais, mormente quando o devedor contrai dívidas em instituições financeiras diversas. 2 - O Decreto nº 6.386/2008 é dirigido ao órgão pagador e, assim, cabe a este analisar se a parcela contratada pelo mutuário excedeu o montante disponível para consignação. 3 - Não sobressaindo do contrato celebrado entre as partes a ocorrência de abuso aparente, suficiente a configurar a necessária verossimilhança das alegações do Autor, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela destinado a obstar os descontos em folha de pagamento e em conta corrente do mutuário de parcelas de empréstimos bancários, mesmo que superiores a 30% de seus rendimentos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais, mormente quando o devedor contrai dívidas em instituições financeiras diversas. 2 - O Decreto nº 6.386/2008 é dirigido ao órgão pagador e, assim, cabe a este analisar se a parcela contratada pelo mutuário excedeu o montante disponível para consignação. 3 - Não sobressaindo do contrato celebrado entre as partes a ocorrência de abuso aparente, suficiente a configurar a necessária verossimilhança das alegações do Autor, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela destinado a obstar os descontos em folha de pagamento e em conta corrente do mutuário de parcelas de empréstimos bancários, mesmo que superiores a 30% de seus rendimentos. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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