main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 878798-20140020309044AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso. 1.2. Apesar da semelhança entre o endereço indicado pelo exequente e o apresentado pelo devedor, é certo que o primeiro mostrou-se incompleto, dificultando a localização pelo Oficial de Justiça. 1.3. Rejeitada preliminar de nulidade da citação. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a intimação da penhora por edital, porquanto não havia nos autos notícia do paradeiro dos executados. 2.1. Tal medida mostrou-se útil, possibilitando, inclusive e como alega o próprio recorrente, tomar ciência da penhora após a publicação do edital em jornal. 3. Embora tenha intimado o credor a se manifestar quanto à impugnação da penhora e à exceção de pré-executividade, o magistrado não apreciou esta última. 4. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão