TJDF AGI - 878798-20140020309044AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso. 1.2. Apesar da semelhança entre o endereço indicado pelo exequente e o apresentado pelo devedor, é certo que o primeiro mostrou-se incompleto, dificultando a localização pelo Oficial de Justiça. 1.3. Rejeitada preliminar de nulidade da citação. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a intimação da penhora por edital, porquanto não havia nos autos notícia do paradeiro dos executados. 2.1. Tal medida mostrou-se útil, possibilitando, inclusive e como alega o próprio recorrente, tomar ciência da penhora após a publicação do edital em jornal. 3. Embora tenha intimado o credor a se manifestar quanto à impugnação da penhora e à exceção de pré-executividade, o magistrado não apreciou esta última. 4. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso. 1.2. Apesar da semelhança entre o endereço indicado pelo exequente e o apresentado pelo devedor, é certo que o primeiro mostrou-se incompleto, dificultando a localização pelo Oficial de Justiça. 1.3. Rejeitada preliminar de nulidade da citação. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a intimação da penhora por edital, porquanto não havia nos autos notícia do paradeiro dos executados. 2.1. Tal medida mostrou-se útil, possibilitando, inclusive e como alega o próprio recorrente, tomar ciência da penhora após a publicação do edital em jornal. 3. Embora tenha intimado o credor a se manifestar quanto à impugnação da penhora e à exceção de pré-executividade, o magistrado não apreciou esta última. 4. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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