TJDF AGI - 878799-20150020083655AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada do original do contrato, sob pena de indeferimento da inicial da busca e apreensão, convertida em execução. 2. Apesar de a determinação de emenda estar embasada na possibilidade de circulação das Cédulas de Crédito Bancário, a presente demanda não está lastreada no referido título cambial, mas sim em Contrato de Financiamento, o qual não exige a apresentação na sua forma original. 3. Precedente da Turma: 1. Aexecução fundada em contrato de financiamento bancário não exige a instrução da petição inicial com o original do instrumento contratual. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido. (20140110265569APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2015). 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada do original do contrato, sob pena de indeferimento da inicial da busca e apreensão, convertida em execução. 2. Apesar de a determinação de emenda estar embasada na possibilidade de circulação das Cédulas de Crédito Bancário, a presente demanda não está lastreada no referido título cambial, mas sim em Contrato de Financiamento, o qual não exige a apresentação na sua forma original. 3. Precedente da Turma: 1. Aexecução fundada em contrato de financiamento bancário não exige a instrução da petição inicial com o original do instrumento contratual. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido. (20140110265569APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2015). 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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