TJDF AGI - 878805-20150020086165AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Uma vez concedida a antecipação de tutela na sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em homenagem ao art. 520, VII, do CPC, tal como determinou a decisão agravada. 2.1. Precedente do STJ: O art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 252255/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04/02/2013). 3. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Uma vez concedida a antecipação de tutela na sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em homenagem ao art. 520, VII, do CPC, tal como determinou a decisão agravada. 2.1. Precedente do STJ: O art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 252255/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04/02/2013). 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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