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Jurisprudência


TJDF AGI - 878850-20150020119287AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Na ação de despejo por denúncia vazia, a antecipação de tutela para desocupação do imóvel em 15 dias pelo réu tem regramento próprio previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando, entre outros fundamentos, a ação de despejo se fundar no término da locação não residencial, tendo sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. 3. No caso, foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação, na medida em que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, houve notificação prévia do locatário para desocupação, além de pagamento de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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