TJDF AGI - 878850-20150020119287AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Na ação de despejo por denúncia vazia, a antecipação de tutela para desocupação do imóvel em 15 dias pelo réu tem regramento próprio previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando, entre outros fundamentos, a ação de despejo se fundar no término da locação não residencial, tendo sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. 3. No caso, foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação, na medida em que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, houve notificação prévia do locatário para desocupação, além de pagamento de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Na ação de despejo por denúncia vazia, a antecipação de tutela para desocupação do imóvel em 15 dias pelo réu tem regramento próprio previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando, entre outros fundamentos, a ação de despejo se fundar no término da locação não residencial, tendo sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. 3. No caso, foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação, na medida em que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, houve notificação prévia do locatário para desocupação, além de pagamento de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão