TJDF AGI - 878912-20140020331025AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, no módulo de liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios e de outros expurgos inflacionários inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que a sentença condenatória de cunho genérico depende de liquidação especial para apuração do quantum e do an debeatur, razão pela qual somente se pode cogitar de mora do devedor a partir do momento em que ele é acionado, na etapa executiva, para pagar o débito. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, no módulo de liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios e de outros expurgos inflacionários inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que a sentença condenatória de cunho genérico depende de liquidação especial para apuração do quantum e do an debeatur, razão pela qual somente se pode cogitar de mora do devedor a partir do momento em que ele é acionado, na etapa executiva, para pagar o débito. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão