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Jurisprudência


TJDF AGI - 878985-20150020128123AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra uma sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença mostra-se cabível a interposição de recurso apelatório. 3. O princípio da fungibilidade, que consubstancia a aceitação de conhecimento de determinados recursos, interpostos de maneira equivocada, funda-se na existência dos seguintes requisitos: (I) dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, (II) inexistência de erro grosseiro, e (III) a interposição de recurso no prazo do recurso cabível. 4. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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