TJDF AGI - 878985-20150020128123AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra uma sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença mostra-se cabível a interposição de recurso apelatório. 3. O princípio da fungibilidade, que consubstancia a aceitação de conhecimento de determinados recursos, interpostos de maneira equivocada, funda-se na existência dos seguintes requisitos: (I) dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, (II) inexistência de erro grosseiro, e (III) a interposição de recurso no prazo do recurso cabível. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra uma sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença mostra-se cabível a interposição de recurso apelatório. 3. O princípio da fungibilidade, que consubstancia a aceitação de conhecimento de determinados recursos, interpostos de maneira equivocada, funda-se na existência dos seguintes requisitos: (I) dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, (II) inexistência de erro grosseiro, e (III) a interposição de recurso no prazo do recurso cabível. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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