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Jurisprudência


TJDF AGI - 878987-20150020129079AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A declaração de nulidade da cobrança de tarifa de cadastro e de registro do contrato, reconhecida na ação revisional do contrato de alienação fiduciária, tem o condão de afastar a mora quanto a tais parcelas. 2. A descaracterização da mora não autoriza a determinação judicial de devolução do veículo apreendido, mormente quando o automóvel foi alienado após o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, na qual não restou purgada a mora. 3. Revela-se impossível a obrigação de devolver veículo alienado após o deferimento da medida liminar na ação de busca e apreensão, não havendo qualquer restrição, no mandado, de que o automóvel somente poderia ser alienado mediante autorização judicial. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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