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Jurisprudência


TJDF AGI - 878998-20150020106792AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Falece ao Devedor interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do débito consubstanciado em CDA objeto de cancelamento administrativo e de homologação do pedido de desistência da ação e extinção do feito, nos termos do art.26 da Lei nº 6.830/1980. 2. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art.219 do Código de Processo Civil, combinado com o art.174, parágrafo único, inc.I, do Código Tributário Nacional, ainda que o executivo fiscal tenha sido ajuizado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3. Constatando-se que a demora no trâmite da execução fiscal e a citação tardia do Executado puderam ser imputadas também à esfera de atuação do Exequente, não há espaço para a interrupção da prescrição mediante interpretação conjunta do que dispõem o art.219 do CPC e a Súmula nº 106 do STJ. A declaração da prescrição é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e, ao declarar a prescrição, extinguir a execução fiscal.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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