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Jurisprudência


TJDF AGI - 879074-20150020119710AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS NÃO IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor, prevista nos arts. 649, II, do Código de Processo Civil e 1º, § 1º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos e bens existentes em duplicidade, correspondentes a um médio padrão de vida. 2. O ônus de indicar os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor não pode ser imputado ao credor,eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia. Necessária, pois, a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador, relatando os bens por ele encontrados. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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