TJDF AGI - 879143-20150020119220AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca. II. À falta de manifesta abusividade da cláusula que disciplina o prazo de entrega do imóvel, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos da promessa de compra e venda. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca. II. À falta de manifesta abusividade da cláusula que disciplina o prazo de entrega do imóvel, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos da promessa de compra e venda. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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