TJDF AGI - 879147-20150020086518AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, bem como à falta de prova inequívoca acerca do inadimplemento contratual da promitente vendedora, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, bem como à falta de prova inequívoca acerca do inadimplemento contratual da promitente vendedora, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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