TJDF AGI - 879150-20150020074368AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata devolução do valor pago ou a disponibilização de outro veículo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata devolução do valor pago ou a disponibilização de outro veículo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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