TJDF AGI - 879260-20150020073919AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ONZE AUTORES. LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BASE FÁTICA IDÊNTICA. REPRESENTAÇÃO PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, confere ao Juiz a possibilidade de limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio. A mera análise numérica das partes, contudo, não possui o condão de justificar tal limitação. 2. Sendo o polo ativo da demanda constituído de 11 (onze) autores, representados pelos mesmos advogados e identificados pela mesma causa de pedir e pedido, não havendo necessidade de dilação probatória, a reforma da decisão que limitou o litisconsórcio ativo a 5 (cinco) litisconsortes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ONZE AUTORES. LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BASE FÁTICA IDÊNTICA. REPRESENTAÇÃO PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, confere ao Juiz a possibilidade de limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio. A mera análise numérica das partes, contudo, não possui o condão de justificar tal limitação. 2. Sendo o polo ativo da demanda constituído de 11 (onze) autores, representados pelos mesmos advogados e identificados pela mesma causa de pedir e pedido, não havendo necessidade de dilação probatória, a reforma da decisão que limitou o litisconsórcio ativo a 5 (cinco) litisconsortes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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