TJDF AGI - 879270-20110020123489AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, norma em que se funda a compensação de precatórios com os débitos tributários do contribuinte, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. 2. Declarada inconstitucional a compensação de créditos a serem pagos por meio de precatório, não subsiste qualquer fundamento normativo-jurídico para compensação de débitos tributários com os valores a serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 657.686/DF, pelo rito da repercussão geral, declarou a impossibilidade constitucional de compensação unilateral de valores advindos de condenações judiciais da Fazenda Pública, mesmo que sujeitos ao regime das requisições de pequeno valor, com débitos tributários daquele contribuinte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, norma em que se funda a compensação de precatórios com os débitos tributários do contribuinte, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. 2. Declarada inconstitucional a compensação de créditos a serem pagos por meio de precatório, não subsiste qualquer fundamento normativo-jurídico para compensação de débitos tributários com os valores a serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 657.686/DF, pelo rito da repercussão geral, declarou a impossibilidade constitucional de compensação unilateral de valores advindos de condenações judiciais da Fazenda Pública, mesmo que sujeitos ao regime das requisições de pequeno valor, com débitos tributários daquele contribuinte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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