main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 879271-20150020090326AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão