TJDF AGI - 879271-20150020090326AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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