TJDF AGI - 879292-20140020254688AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 9º DA LEI 1060/50. EXTENSÃO DA BENESSE. PROCESSOS DIFERENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 9º da lei 1.060/50 estabelece que a gratuidade de justiça deve perdurar sobre todos os atos processuais, até que o litígio seja dissolvido. 2. Conquanto a gratuidade judiciária não se estenda a todos os processos nos quais o beneficiário for parte, mas apenas nos quais o benefício foi pleiteado e deferido, tem-se que, in casu, a gratuidade foi deferida ao agravante nos autos dos Embargos à Execução, incidente processual adstrito à execução, razão pela qual se mostra cabível a extensão da benesse concedida a este feito. 3. Mesmo sendo uma ação autônoma, incidental ao processo de execução, os embargos possuem natureza jurídica substancialmente de defesa, na medida em que visam à desconstituição, no todo ou em parte, da execução, não deduzindo, pois, pretensão própria, senão apenas a infirmação da execução, a justificar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça concedida. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 9º DA LEI 1060/50. EXTENSÃO DA BENESSE. PROCESSOS DIFERENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 9º da lei 1.060/50 estabelece que a gratuidade de justiça deve perdurar sobre todos os atos processuais, até que o litígio seja dissolvido. 2. Conquanto a gratuidade judiciária não se estenda a todos os processos nos quais o beneficiário for parte, mas apenas nos quais o benefício foi pleiteado e deferido, tem-se que, in casu, a gratuidade foi deferida ao agravante nos autos dos Embargos à Execução, incidente processual adstrito à execução, razão pela qual se mostra cabível a extensão da benesse concedida a este feito. 3. Mesmo sendo uma ação autônoma, incidental ao processo de execução, os embargos possuem natureza jurídica substancialmente de defesa, na medida em que visam à desconstituição, no todo ou em parte, da execução, não deduzindo, pois, pretensão própria, senão apenas a infirmação da execução, a justificar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça concedida. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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