TJDF AGI - 879296-20140020247806AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. FALECIMENTO. CÔNJUGE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.017 do CPC garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos de inventário. Trata-se de mera faculdade, e não de obrigação. 2. Não há razão para exigir que o condomínio se habilite como credor no inventário, se a manutenção da execução levaria aos mesmos resultados e de forma mais célere. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. FALECIMENTO. CÔNJUGE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.017 do CPC garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos de inventário. Trata-se de mera faculdade, e não de obrigação. 2. Não há razão para exigir que o condomínio se habilite como credor no inventário, se a manutenção da execução levaria aos mesmos resultados e de forma mais célere. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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