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Jurisprudência


TJDF AGI - 879297-20140020161840AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE APROVADA EM VESTIBULAR DA UNB. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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