TJDF AGI - 879408-20150020086928AGI
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORO DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS ECONÔMICO E FÍSICO. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS. PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 212, AMBOS DO CPC. 1. Deve a perícia médica ser realizada no foro de domicílio do agravante, portador de lesão incapacitante e beneficiário da justiça gratuita, embora a ação originária tenha sido ajuizada em foro diverso. 2. Acolhe-se o postulado de facilitação de acesso à justiça ao consumidor, encontrando guarida no Codex Processual a possibilidade de realização de perícia médica por meio de carta precatória (CPC, art. 428). 3. As despesas e encargos referentes à missiva precatória devem ser arcados pela parte a quem deu causa, no caso, a agravada, já que foi esta que requereu a perícia médica cuja realização importou na expedição da carta precatória (CPC, art. 19 e 212). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORO DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS ECONÔMICO E FÍSICO. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS. PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 212, AMBOS DO CPC. 1. Deve a perícia médica ser realizada no foro de domicílio do agravante, portador de lesão incapacitante e beneficiário da justiça gratuita, embora a ação originária tenha sido ajuizada em foro diverso. 2. Acolhe-se o postulado de facilitação de acesso à justiça ao consumidor, encontrando guarida no Codex Processual a possibilidade de realização de perícia médica por meio de carta precatória (CPC, art. 428). 3. As despesas e encargos referentes à missiva precatória devem ser arcados pela parte a quem deu causa, no caso, a agravada, já que foi esta que requereu a perícia médica cuja realização importou na expedição da carta precatória (CPC, art. 19 e 212). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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