TJDF AGI - 879410-20150020081578AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira dos autores, menores que buscam os alimentos, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas os assistem ou representam para preencher o requisito da capacidade processual 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira dos autores, menores que buscam os alimentos, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas os assistem ou representam para preencher o requisito da capacidade processual 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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