TJDF AGI - 879412-20150020122349AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. NORMAS DE GABARITO. LEI 4.457/2009. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. A aprovação de projeto pela Administração Pública não retira do ente público o dever de verificar - a posteriori - se a edificação erigida está em consonância com a legislação de regência. Os poderes administrativos têm como característica a irrenunciabilidade, incumbindo ao administrador público a obrigação de atuar (poder-dever de agir). 2. Não obstante a aprovação do projeto em discordância com a legislação de regência, constatada a ilegalidade, deve a Administração Pública atuar, amparada no princípio da autotutela do ato administrativo. 3. Constatada a ausência do cumprimento das normas gerais de gabarito, é dever da Administração, utilizando-se dos mecanismos inerentes à sua atuação, dar cumprimento ao comando normativo, Lei nº 4.457/2009, que elenca uma série de requisitos a serem preenchidos para que seja deferida a expedição da licença de funcionamento/habite-se. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. NORMAS DE GABARITO. LEI 4.457/2009. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. A aprovação de projeto pela Administração Pública não retira do ente público o dever de verificar - a posteriori - se a edificação erigida está em consonância com a legislação de regência. Os poderes administrativos têm como característica a irrenunciabilidade, incumbindo ao administrador público a obrigação de atuar (poder-dever de agir). 2. Não obstante a aprovação do projeto em discordância com a legislação de regência, constatada a ilegalidade, deve a Administração Pública atuar, amparada no princípio da autotutela do ato administrativo. 3. Constatada a ausência do cumprimento das normas gerais de gabarito, é dever da Administração, utilizando-se dos mecanismos inerentes à sua atuação, dar cumprimento ao comando normativo, Lei nº 4.457/2009, que elenca uma série de requisitos a serem preenchidos para que seja deferida a expedição da licença de funcionamento/habite-se. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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