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Jurisprudência


TJDF AGI - 879511-20150020138237AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. 1. A decisão não pode ser tida como omissa por não se manifestar sobre ponto ainda não discutido nos autos porque proferida antes da citação da ré, não havendo que se falar em preclusão temporal. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da ré.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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