TJDF AGI - 879730-20150020047316AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a dilação probatória, a fim de que os pontos controvertidos sejam esclarecidos, sendo a realização dos exames grafotécnicos a única forma de aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato social. 3. É defeso ao Poder Judiciário atingir a esfera do Direito Privado das partes, desconstituindo o que foi livremente a acordado e pactuado por elas, sob pena de ferimento do princípio do pacta sunt servanda. 4. Ademais, considerando que o capital social da empresa está integralizado, o patrimônio da autora, inicialmente, não ser afetado; afastando, assim, o requisito de fundado receio de dano irreparável. 5. Recurso conhecido e não provido. Liminar revogada. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a dilação probatória, a fim de que os pontos controvertidos sejam esclarecidos, sendo a realização dos exames grafotécnicos a única forma de aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato social. 3. É defeso ao Poder Judiciário atingir a esfera do Direito Privado das partes, desconstituindo o que foi livremente a acordado e pactuado por elas, sob pena de ferimento do princípio do pacta sunt servanda. 4. Ademais, considerando que o capital social da empresa está integralizado, o patrimônio da autora, inicialmente, não ser afetado; afastando, assim, o requisito de fundado receio de dano irreparável. 5. Recurso conhecido e não provido. Liminar revogada. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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