TJDF AGI - 879731-20150020103807AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquidez, pois, por mais que exista a sentença que declarou a nulidade do Plano 2000, seria necessário ajuizamento de ação específica em face dos agravados, objetivando o recebimento dos valores pagos a maior; havendo sentença condenatória transitada em julgado e após iniciado o cumprimento de sentença é que se haveria de falar em compensação dos créditos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquidez, pois, por mais que exista a sentença que declarou a nulidade do Plano 2000, seria necessário ajuizamento de ação específica em face dos agravados, objetivando o recebimento dos valores pagos a maior; havendo sentença condenatória transitada em julgado e após iniciado o cumprimento de sentença é que se haveria de falar em compensação dos créditos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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