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Jurisprudência


TJDF AGI - 879731-20150020103807AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquidez, pois, por mais que exista a sentença que declarou a nulidade do Plano 2000, seria necessário ajuizamento de ação específica em face dos agravados, objetivando o recebimento dos valores pagos a maior; havendo sentença condenatória transitada em julgado e após iniciado o cumprimento de sentença é que se haveria de falar em compensação dos créditos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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