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Jurisprudência


TJDF AGI - 879749-20150020132085AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Ocorre que a agravante deveria ter se insurgido, quanto ao juízo de admissibilidade da inicial, e alegado tal fato imediatamente após o primeiro despacho, no qual a magistrada de primeira instância exarou entendimento no sentido de que o documento juntado com a inicial não obedecia aos ditames do Decreto Lei nº 911/69. 2. Após novo despacho determinando o andamento do feito, a agravante formulou pedido de dilação de prazo, a fim de que se continuassem as diligências administrativas destinadas à notificação da requerida/agravada, a entender que de fato não cumpriu com este requisito. 3. Oportunizada por três vezes a instrução de documentos essências para a propositura da ação, conforme expresso em decreto, correta a decisão que concede último prazo, em razão do princípio da economia processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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